O Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsáveis pelo Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) vão acatar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu a atribuição de nota zero às redações com conteúdo que desrespeite os direitos humanos.
A decisão foi da presidente do STF Cármen Lúcia, que manteve o julgamento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), a partir de ação movida pela Escola sem Partido. A decisão do TRF-1 foi divulgada no dia 25/10.
Veja a nota divulgada pelo MEC e Inep
"O Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) comunicam que acatam a decisão do Supremo Tribunal Federal e que não vão recorrer da decisão. O MEC e o Inep entendem que os participantes do Enem 2017 precisam fazer a prova com segurança jurídica e com a tranquilidade necessária ao Exame.
Diante disso, o MEC e o Inep informam aos participantes do Enem 2017 que não haverá anulação automática da redação que violar os Direitos Humanos, como previa o Edital do Enem. Continuam em vigor os critérios de correção das cinco competências, conforme estabelecido na Cartilha de Participante - Redação no Enem 2017", diz a nota.
A decisão do STF
A presidente do STF afirmou, na decisão, que não enxerga "lesão a interesses públicos relevantes" na decisão do TRF-1. No entendimento dela, a decisão "expande os direitos fundamentais", ao garantir o exercício da liberdade de expressão e de opinião dos candidatos.
"Não se desrespeitam direitos humanos pela decisão que permite ao examinador a correção das provas e a objetivação dos critérios para qualquer nota conferida à prova. O que os desrespeitaria seria a mordaça prévia do opinar e do expressar do estudante candidato", afirmou a ministra.
O que muda, afinal?
Por causa da decisão judicial não será anulada, mas por causa exigências definidas na Competência 5 (relacionada aos direitos humanos), avaliada no Enem, as redações com conteúdo que desrespeite os direitos humanos vão perder pontos.
Cada competência vale até 200 pontos, totalizando 1.000 (nota máxima na redação do Enem). Então, quem deixar de cumprir o que está estabelecido nas competências deverá perder pontos.
As competências do Enem
Competência 1 - Demonstrar domínio da modalidade escrita formal da Língua Portuguesa.
Competência 2 - Compreender a proposta de redação e aplicar conceitos das várias áreas de conhecimento para desenvolver o tema, dentro dos limites estruturais do texto dissertativo-argumentativo em prosa.
Competência 3 - Selecionar, relacionar, organizar e interpretar informações, fatos, opiniões e argumentos em defesa de um ponto de vista.
Competência 4 - Demonstrar conhecimento dos mecanismos linguísticos necessários para a construção da argumentação.
Competência 5 - Elaborar proposta de intervenção para o problema abordado, respeitando os direitos humanos.
